cake idiomas Mais de 1.600 Municípios e Estados Podem Perder Complementação Federal do Fundeb em 2026 Todos -

Mais de 16.600 Municípios e Estados Podem Perder Complementação Federal do Fundeb em 2026

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), identificou que 1.643 entes federativos — entre estados e municípios — ainda não enviaram os dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024. Essa omissão impede a habilitação ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), essencial para determinar o direito ao recebimento da complementação da União ao Fundeb em 2026.

Entendendo o VAAT e sua Importância

A complementação-VAAT da União é destinada aos estados e municípios cujo VAAT apurado seja inferior ao Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN), estabelecido em nível nacional. Para 2026, esse repasse representará 10,5% da receita total do Fundeb.

Prazo Final: 31 de Agosto de 2025

Os entes federativos têm até 31 de agosto de 2025 para regularizar a situação, conforme previsto nos §§ 4º e 5º do art. 13 da Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. A não regularização poderá deixar milhares de redes públicas sem acesso a recursos importantes para a manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Transparência e Orientação

Para reforçar a transparência e orientar os gestores educacionais, o FNDE publicará listas prévias dos entes inabilitados: mensalmente entre abril e julho e semanalmente ao longo de agosto, em seu portal oficial.

Conclusão

A situação é crítica e exige ação imediata dos gestores públicos. A perda da complementação federal do Fundeb pode comprometer seriamente a qualidade da educação básica em diversos municípios e estados. É fundamental que os entes federativos cumpram os prazos estabelecidos e garantam a continuidade dos recursos essenciais para a educação.